- Títulos customizáveis ​​de admin (por idioma) do módulo.
- Títulos pode ser ligado ou desligado, independentemente do ícone.
- Ícones pode ser ligado ou desligado, independentemente de título.
- Caixa de módulo pode ser desligado!
- Detecção e exibição de modelo ativo.
- Design tab para economia de espaço.
- Mostrar / ocultar todas as imagens (do produto e do fabricante).
- Mostrar / esconder a imagem do fabricante (link).
- Mostrar / esconder a imagem do produto.
- Mostrar / ocultar o nome do fabricante (link).
- Mostrar / esconder o modelo do produto.
- Mostrar / ocultar pontos de recompensa.
- Mostrar / esconder os pontos para comprar.
- Mostrar / esconder comentário estrelas de classificação.
- Mostrar / esconder Adicionar à lista de link.
- Mostrar / esconder botão Adicionar ao carrinho!
- Show / Hide Vista botão do produto!
- Ativar / desativar “Etiquetas destaque” extensão (veja abaixo).
- Suporte e-mail disponível.
- Fácil instalação.

FEATURED LABELS MODULE FEATURES:

- Selecionar o número de rótulos necessários (limitado a 20, mas pode ser alterado no código, se necessário).
- Digitar qualquer mensagem promocional de curta duração (por exemplo, 20% OFF, Reduzido, Em Oferta, etc …).
- Digite o nome do produto correspondente.
- Selecione todos os produtos que necessitam de um rótulo (nota: estes devem ser idênticos aos seleccionado em “Featured Plus”).
- Selecione o tipo de fonte (Arial, Comic, Impact, Tahoma, Trebuchet, Verdana).
- Escolha o tamanho da fonte.
- Selecione o peso da fonte (normal ou negrito).
- Selecionar a cor da etiqueta (usando Color Picker JS).
- Selecione o rótulo posição flutuante (esquerda ou direita).
- Mostrar o rótulo ON / OFF.

Smooth Menu 1.5.1

- Combinada drop-down e estilos de menu Superfish.
- Jquery para efeitos de animação lisas (com sombras).
- Níveis sub-categoria ilimitados.
- Coluna da esquerda ou da direita só (esquerda recomendado).
- Ícone foi restabelecida!
- Título do módulo personalizável de admin (por idioma).
- Título pode ser ligado ou desligado, independentemente do ícone.
- O ícone pode ser ligado ou desligado, independentemente de título.
- Caixa padrão pode ser ligado ou desligado.
- Detecção e exibição do modelo ativo.
- Trabalha em conjunto com o módulo de categorias padrão ou como um substituto.
- Compatível com todos os principais navegadores (Firefox, IE9, Safari, Chrome e Opera).
- Readme.txt incluído (este arquivo).
- Suporte e-mail disponível.
- Fácil instalação.

Adsense Plus

CARACTERÍSTICAS:

Adicionado na versão 1.3
- Link para o AdSense em administração.
- Alguns ajustes de código de menores e de limpeza.

Adicionado na Versão 1.2
- Fronteiras do módulo (caixa) pode ser ligado ou desligado.

Adicionado na Versão 1.1
- O ícone pode ser ligado ou desligado independentemente do cabeçalho.
- Detecta e exibe modelo ativo.
- Detecta e mostra todas as posições de módulos disponíveis.
- Entrada de script adicional necessário.

Versão 1.0
- Recupera e mostrar o script do Google AdSense.
- Anúncios exibido na esquerda, direita e posição inicial.
- Multi-línguas pronto.
- Título do módulo pode ser ligado ou desligado.
- Novo ícone na barra de título (esquerda / direita apenas).
- Help configuração contextual no painel de administração.
- Deve funcionar em versões OpenCart anteriores.
- Readme.txt incluído (este arquivo).
- Apoiar disponível por e-mail.

Links Plus 1.5.1

Características na Versão 1.5.1:

- Exibe links externos e internos, como uma lista.
- Clicar em um link irá abrir uma nova janela (_blank).
- Content-topo, conteúdo-bottom posições, coluna da esquerda ou coluna da direita.
- Usar as configurações de lista padrão ou a aparência da relação da personalização.
- Título do módulo personalizável de admin (por idioma).
- Título pode ser ligado ou desligado, independentemente do ícone.
- Ícone foi restabelecida!
- O ícone pode ser ligado ou desligado, independentemente de título.
- Tipo de fonte pode ser alterada a partir de admin: Arial, Comic, Impact, Tahoma, Trebuchet e Verdana.
- Tamanho da fonte pode ser alterado a partir de admin, para qualquer tamanho.
- Cor da fonte pode ser alterado a partir de admin (usando jscolor selecionador).
- Font color foco pode ser alterado a partir de admin (usando jscolor selecionador).
- Caixa padrão pode ser ligado ou desligado.
- Detecção e exibição do modelo ativo.
- Compatível com todos os principais navegadores (Firefox, IE8, Safari, Chrome e Opera).
- Readme.txt incluído (este arquivo).
- Suporte e-mail disponível.
- Fácil instalação.

Mega menu 1.5.1

CARACTERÍSTICAS:

- Exibe as categorias em um menu mega.
- Flyouts pode abrir para a direita (padrão) ou para a esquerda!
- Colunas de menu desdobrável selecionável de 2 a 5, o padrão é 3!
- Efeitos desdobrável: Show (padrão), desvanece-se ou Slide!
- Desdobrável velocidade da animação: rápido ou lento!
- Apenas as posições da coluna esquerda ou direita.
- Ícone foi restabelecida!
- Título do módulo personalizável de admin (por idioma).
- Título pode ser ligado ou desligado.
- O ícone pode ser ligado ou desligado.
- Caixa padrão pode ser ligado ou desligado.
- Detecção e exibição do modelo ativo.
- Trabalha em conjunto com o módulo de categorias padrão ou como um substituto.
- Frontend língua francesa pronto.
- Compatível com todos os principais navegadores (Firefox, IE8, Safari, Chrome e Opera).
- Readme.txt incluído (este arquivo).
- Suporte e-mail disponível.
- Fácil instalação.

Amazon menu 1.5.1

Recursos da versão 1.5.1:

- Categorias displays e todos os níveis de sub-categorias em foco, em uma caixa de lado.
- 3 configurações de cabeçalho: usar o modelo ativo, usar cores ou não cabeçalho.
- Sombras são exibidas na caixa de lado (apenas navegadores mais recentes).
- Caixa de módulo tem cantos arredondados (apenas navegadores mais recentes).
- Posição à esquerda ou à direita, mas deixou recomendado.
- Título do módulo personalizável de admin (por idioma).
- Título pode ser ligado ou desligado, independentemente do ícone.
- Ícone foi restabelecida!
- O ícone pode ser ligado ou desligado, independentemente de título.
- Cor de fundo do cabeçalho pode ser alterado a partir de admin (usando jscolor selecionador).
- Cor título do cabeçalho pode ser alterado a partir de admin (usando jscolor selecionador).
- Box padrão pode ser ligado ou desligado.
- Detecção e exibição do modelo ativo.
- Trabalha em conjunto com o módulo de categorias padrão ou como um substituto.
- Compatível com todos os principais navegadores (Firefox, IE8, Safari, Chrome e Opera).
- Readme.txt incluído (este arquivo).
- Suporte e-mail disponível.
- Fácil instalação.

Ao construir este coletor solar você economiza energia elétrica aproveitando a energia solar e dá um destino para as embalagens descartáveis evitando que as mesmas provoquem o entupimento de bocas de lobo ou ainda tornem-se criatórios para o mosquito da dengue (Aedes aegypt).

2-Materiais e ferramentas

2.1-Materiais Para uma pessoa
- 36 garrafas PET de 2 litros pós-consumo – 15 embalagens Tetra Pack pós-consumo (sucos, leite, chá) de 1l
- cola para PVC
- canos PVC de 25 mm para água
- conexões do tipo T para tubos de 25 mm
- reservatório de água ( para uma pessoa é de 45 litros por banho)
- fita veda-rosca( para se colocar na parte superior da coluna e ter uma melhor vedação da primeira garrafa)

2.2-Ferramentas
- estilete grande ou faca ( para cortar as garrafas)
- tesoura ( para corta as caixas )
- tinta preta fosca
- pincel
- lixa d’água
- arco de serra
- trena ou fita métrica

3-Lavando os materiais

Após o consumo do refrigerante, lavem a garrafa PET e deixe escorrer a água. As caixas Tetra Pack, necessitam de uma lavagem mais cuidadosa para evitar a proliferação de microorganismos e mau cheiro. A caixa deve ser aberta pela parte superior, lavada com detergente e deixe-la escorrer. Para o armazenamento, as caixas devem ser achatadas abrindo-se as “orelhas” laterais e prensando-se o corpo, retirando-se todo o ar da caixa.

4-Dimensionando os materiais

Para não haver perda de materiais, a sugestão é selecionar e dimensionar os vários tipos de garrafas e
caixas.

4.1-GARRAFAS
O ideal é usar garrafas de um mesmo formato, a sugestão é da marca Coca-Cola ou Pepsi que dá um encaixa perfeito, pode-se trabalhar com mais de um tipo no sistema desde que na coluna seja usada do mesmo tipo para melhor encaixe
Para cortar as garrafas, marque 51 cm e cortar com o auxilio de um estilete ou uma tesoura.

4.2- CAIXAS TETRA PACK
As caixas devem ser recortadas e dobradas da seguinte forma:

O lado do alumínio( parte prata) deve ser pintado de preto(tinta preta fosca) para promover uma maior retenção de calor, otimizando o sistema.

4.3-CANOS E TUBOS
Os canos PVC deve-ser lixados na extremidade permitindo um melhor encaixe das conexões e aderência da cola. As medidas dependem das garrafas que serão utilizadas. Para a marca COCA-COLA, são 5 e ½ (cinco e meia) garrafas para 1,10 m de tubo.

5-MONTAGEM

As 5 garrafas devem ser bem encaixadas é colocada uma a uma e sempre com uma caixa Tetra Pack pintada de preto a 6º(sexta) garrafa é para dar um melhor acabamento com isso o tamanho dela é menor e não usa a caixa Tetra Pack.

5.1-Como funciona

O funcionamento do Aquecedor Solar de agua Pet Caseiro se baseia na absorção do calor do sol por um módulo coletor que transfere pelo efeito termo-sifão a água aquecida para um reservatório de preferência termicamente isolado para utilização por meio de tubulação extra que permite misturar água não aquecida para
controlar a temperatura ideal para uso em chuveiros, torneiras de cozinha e outras aplicações.

Obs.: Tampar as extremidades do Aquecedor Solar Pet Caseiro como mostra o modelo acima, deixando apenas uma entrada de água fria e uma saída de água quente.
O nível da linha horizontal superior deveestar no mesmo nível do fundo do reservatório de água, nunca mais alto que este nível.
Recomenda-se que se utilize dois reservatórios na casa, um de água quente e outro de água fria.

1 reservatório de água.
2 sistema de placas aumentado para maior numero de pessoas.
3 chuveiro com adaptação para a mistura de água quente e fria.

Em azul é a com temperatura menor.
Em vermelho água com temperatura maior

Aquecedor Solar BOM PRA NATUREZA

A necessidade de procurar meios para a crescente e compulsiva geração do lixo incentiva alternativas para reduzir, reciclar e reutiliza-lo, como por exemplo a reciclagem e a coleta seletiva. Através da coleta seletiva, reduziu-se a quantidade de lixo conduzida aos lixões e aterros, realizando a reciclagem. A reciclagem é uma forma de proveitamento dos resíduos que a sociedade descarta, produzindo artefatos de boa qualidade. O PET é um tipo de plástico que possui excelentes qualidades para efetuar seu reprocessamento, e este apresenta potencial para seu aproveitamento, resposta disto é a aceitação da sociedade e o crescente mercado de produtos gerados.

No dia 28 de fevereiro o professor carioca Rodrigo Padilha, presidente da Comissão de Direito Constitucional da seccional do Rio de Janeiro, temendo que o arbítrio da FGV e do próprio Conselho Federal da OAB ante o gabarito da segunda fase, se manifestou sobre a possibilidade do Mandando de Segurança no caso da questão:

https://skydrive.live.com/?cid=f4f9ca0c551c2b4b#cid=F4F9CA0C551C2B4B&id=F4F9CA0C551C2B4B!296 ( nesse documento se encontra exemplos da vasta jurisprudência a respeito do tema e todas favoráveis a oposição do mandando de segurança em casos semelhantes ao ocorrido no enunciado)

No dia 3 de Março os candidatos protocolaram este documento temendo a conhecida arbitrariedade imposta pela banca em não reconhecer os erros cometidos. Este documento, com a chancela de vários juristas e da jurisprudência, demonstra a possibilidade do Mandando de Segurança. Importante destacar que este foi protocolado no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e em diversas seccionais espalhadas nos Estados. O problema é nacional:

https://skydrive.live.com/?cid=f4f9ca0c551c2b4b#cid=F4F9CA0C551C2B4B&id=F4F9CA0C551C2B4B!295

Logo após a divulgação do gabarito diversos professores manifestaram sua indignação com o mesmo. Destaco as palavras do professor Erival do Complexo Educacional Damásio de Jesus (vídeo)

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=ya7oaPpTeF4

Nesse link o professor Renato Montans, que foi entrevistado pelo site G1, explica a discrepância entre o gabarito oferecido e a própria realidade jurídica:

http://www.youtube.com/watch?v=9tSu79SI1Uk

No dia 25 de Março, o Dr. Léo da Silva Alves, respeitado advogado e professor em Brasília, vendo o total descaso, falta de compromisso e respeito para os examinandos por parte da OAB e a própria humilhação desses opôs reclamação diretamente no Conselho Federal da OAB pleiteando que as justiça seja feita:

http://www.advocaciadeexcelencia.com/images/noticias/Reclamacao%20administrativa%20IX%20EXAME%20DE%20ORDEM.pdf

O Ministério Público Federal de vários Estados está sendo acionado. Segue a demonstração do protocolo feito no Rio de Janeiro ( em Brasília será feito segunda):

https://fbcdn-sphotos-a-a.akamaihd.net/hphotos-ak-prn1/562116_10200687282682100_250494932_n.jpg
https://fbcdn-sphotos-d-a.akamaihd.net/hphotos-ak-snc7/578278_10200687282962107_2024742090_n.jpg
https://fbcdn-sphotos-f-a.akamaihd.net/hphotos-ak-prn1/553105_10200687283162112_1557769500_n.jpg
https://fbcdn-sphotos-a-a.akamaihd.net/hphotos-ak-frc1/734011_10200687284882155_2105173316_n.jpg
https://fbcdn-sphotos-g-a.akamaihd.net/hphotos-ak-ash3/527764_10200687285482170_858969764_n.jpg
https://fbcdn-sphotos-b-a.akamaihd.net/hphotos-ak-ash4/308902_10200687285922181_676394176_n.jpg
https://fbcdn-sphotos-h-a.akamaihd.net/hphotos-ak-ash3/579274_10200687286242189_264733460_n.jpg

Abaixo – Assinado criado pelos examinandos pleiteando a justiça, ou seja, o gabarito duplo. Já passa das 500 assinaturas demonstrando a gama de pessoas prejudicadas no Brasil:

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N36701

2)Reportagens:

Reportagem da filial da Rede Globo de Sergipe sobre a injustiça:

http://g1.globo.com/se/sergipe/setv-2edicao/videos/t/edicoes/v/candidatos-reprovados-no-exame-nacional-da-oabrasil-reclamam-contra-a-correcao-da-prova/2482286/

Reportagem feita pelo jornal O Globo sobre o índice de reprovação. Importante destacar que o Presidente da Comissão de Exame da Ordem Nacional, Leonardo Avelino, antes mesmo de conhecer os recursos já os descarta mostrando sua total indiferença quanto ao erro cometido pela FGV e ceifando o direito dos examinandos de terem seus recursos vistos com imparcialidade:

http://oglobo.globo.com/educacao/exame-da-oab-registra-pior-resultado-desde-unificacao-da-prova-7936183#ixzz2OfBjrOck ( contém uma reportagem feita com uma aluna que demonstra sua indignação)

Reportagem feita no sítio G1. Possui o mesmo teor da acima citada, porém mostra o parecer dos professores Renato Montans e Sérgio Camarco. Eles demonstram a possibilidade incontestável de o Mandando de Segurança ser uma procedimento perfeitamente cabível para o enunciado:

http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/03/com-reprovacao-recorde-exame-da-oab-recebe-recursos-ate-esta-terca.html

Reportagem feita em Brasília por outro emissora ( Rede Record). É demonstrado o protocolo da reclamação feita pelo Dr. Léo Alves no Conselho Federal da OAB em conjunto com a indignação em razão da injustiça com os examinandos. Dois examinandos foram entrevistados também:

http://videos.r7.com/candidatos-questionam-realizacao-de-prova-da-oab/idmedia/5150e952b61cfdaad9ff9473.html

Blog da apresentadora Bernadete Alves que apresenta uma nota sobre a injustiça que está sendo feita ( É a terceira nota do dia 25/03/2013, sob o título “Indignação dos candidatos ao IX Exame da Ordem dos Advogados”):

http://bernadetealves.com.br/

3)Enunciado da questão ( a injustiça está sendo feito apenas em relação a peça prático-professional. Caso o examinando erre e eliminado sumariamente. A injustiça é evidente pois os examinandos que escolheram pelo Mandando de Segurança não erraram a peça e escolheram modalidade técnica que convergia para o mesmo resultado):

http://img-oab.fgv.br/270/20130322065435-constitucional-1934185690.pdf

Importante frisar que o próprio gabarito apresentado encontra graves erros jurídicos. As justificativas para a possível negação do Mandando de Segurança é grosseira em sentido técnico devido aos erros. Além de outros pareceres profissionais, apresento o do professor Erival, do Complexo Damásio de Jesus, demonstrando os erros cometidos pela Banca Examinadora ( “in verbis”):

” PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Para aqueles que eventualmente sustentaram a hipótese de Mandado de Segurança, podemos vislumbrar os seguintes pontos:

Primeiramente, com relação à legitimidade passiva, embora não especificado no enunciado, era possível colocar no polo passivo o Diretor do Hospital Municipal que, diante da situação grave, deixou de promover a transferência de José (omissão). Nada obstante, haja a vista o pedido de remoção para outros hospitais, devem figurar também os Diretores do Hospitais Estaduais e Federais das proximidades da região que são responsáveis pela aceitação do paciente.

Ressalta-se que no V Exame Unificado (2011-2), a FGV-OAB, no padrão de resposta, de forma genérica, dispôs apenas que fosse mencionada a autoridade coatora. O caso tratava de negativa de financiamento de bolsa para universidade. Havia, naquela ocasião, apenas a Universidade Particular e a União Federal no polo passivo, mas o enunciado igualmente não deixou claro quem era a Autoridade coatora. Portanto, uma vez já admitido, poderia ser sustentado que o Mandado de Segurança seria impetrado em face das Autoridades Municipal, Estadual e Federal (diretores dos hospitais).

Já a competência logicamente será da Justiça Federal de 1º grau (art. 109, I, da Constituição Federal), porquanto a União está no polo passivo da demanda. (Ex.: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado “X”).

A prova do direito líquido e certo faz-se por meio do laudo do médico responsável que atesta a urgência da remoção para outro hospital, sob pena de danos irreversíveis a José, quiçá, sua morte. Assim, deveria ser requerida a juntada do laudo. Na posse do laudo que atesta a gravidade do caso, é certo que não haveria necessidade de realização de perícia médica ou prova testemunhal para confirmar novamente tal dado.

Como fundamentos a serem utilizados, temos basicamente o direito à saúde (art. 196, CF) e o princípio da solidariedade dos entes federativos (198, § 1º, CF). Além disso, poderiam ser citados também art. 5º, “caput”, art. 1º, III, art. 37, art. 23, II, todos da Constituição Federal e art. 21 do Código Civil Brasileiro entre outros.

Vale dizer também que, tendo em vista a urgência do caso caberia pedido de liminar, o qual deveria ser fundamentado com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/09. O fundamento relevante é a violação dos direitos e princípios supracitados. Por outro lado, há iminente perigo de morte ao Impetrante que necessita ser transferido o mais rápido possível.

Demais disso, caberia o pedido de assistência judiciária gratuita, eis que o enunciado foi expresso ao dizer que José não possuía condições de arcar com os custos da remoção, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos da Lei 1.060/50.

Quanto aos pedidos e requerimentos finais, em Mandado de Segurança caberia: (i) o requerimento de liminar para que seja realizada a transferência o mais breve possível, sob pena de multa diária; (ii) a intimação das autoridades coatoras para prestarem informações. (iii) intimação pessoal do representante judicial da pessoa jurídica às quais estão vinculadas as autoridades coatoras, nos termos do artigo 7º, II, Lei 12.016/09. (iv) intimação do Membro do Ministério Público para apresentar parecer; (v) juntada do laudo médico que atesta o direito líquido e certo do Impetrante; (vi) concessão definitiva da segurança, com a ratificação da liminar, para que seja realizada a transferência para o CTI do hospital público mais próximo e adequado. (vii) fixação de multa, nos termos do artigo 14 do CPC.

Oportuno dizer também que o padrão de resposta sustentou que haveria necessidade pedido de indenização por danos morais exclusivamente em face do Município, havendo a cumulação de pedido com a remoção do paciente para hospital com CTI.

Contudo, tal pretensão esbarra no artigo 292, §1º, do Código de Processo Civil que trata da cumulação de pedidos.
Um dos requisitos para cumulação é competência do juízo que deve ser a mesma para ambos os pedidos. Assim, como os danos morais seriam apenas em face do Município, tal pleito deveria ser ajuizado na Justiça Estadual, ao passo que a pretensão para remoção do paciente, porquanto em face de todos os entes, deveria ser pleiteada perante a Justiça Federal. Logo, os Juízos são distintos, o que afasta o pedido de cumulação.

Nesse sentido, Theotônio Negrão (Código de Processo Civil e Legislação Cível Anotada, 2009, p. 450) traz a seguinte nota:
“Não pode haver cumulação de ações se para uma é competente a Justiça Federal e para outra, a Estadual (RSTJ 62/33) Neste caso, o Juiz determinará que ação prossiga perante ele apenas com relação ao pedido que tem competência para apreciar (JTA 102/285), sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente.”

Desse modo, não sendo caso de cumulação de pedidos, deveria ser requerida apenas a remoção do paciente, o que juntamente com as provas fornecidas e diante da violação do direito líquido e certo relativo à saúde, possibilitaria o uso de mandado de segurança. A reparação de danos morais pode ser objeto de eventual ação autônoma a ser ajuizada pelo ora Impetrante, vez que a principal preocupação é salvar sua vida.

Por fim, no valor da causa, o padrão de resposta não deixou especificado, no entanto tendo em vista os precedentes da própria FGV, orienta-se que conste R$ 1.000,00 para fins procedimentais.

Corrobora o exposto sobre o manejo de Mandado de Segurança o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negando provimento ao recurso da Municipalidade (apelação/reexame necessário nº 0015260-37.2011.8.26.0292) em caso transferência para outro hospital. Vejamos a ementa abaixo transcrita:

“Mandado de Segurança impetrado por pessoa que fraturou a 1ª e 2ª vértebras cervicais, tendo sido internada na Santa Casa de Jacareí, necessitando de transferência para hospital com especialidade em neurocirurgia, essencial ao seu restabelecimento. Sentença concessiva. Recurso da Municipalidade buscando a reforma do julgado. Inviabilidade. Comprovação médica de que o impetrante sofreu as fraturas referidas, necessitando de transferência para hospital especializado em neurocirurgia, bem como não dispor de situação sócio-econômica que permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da Constituição Federal de 1988). Recursos oficial e voluntário improvidos.”

No mesmo sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE EM IMINENTE RISCO DE VIDA. TRANSFERÊNCIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), VISANDO SUA INTERNAÇÃO E CIRURGIA, TUDO ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. DEVER CONSTITUCIONAL, CONJUNTO E SOLIDÁRIO, DE TODOS OS ENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Assegura-se à doente em iminente risco de vida o direito constitucional ao tratamento médico-hospitalar, mediante sua internação em hospital conveniado e/ou privado, às expensas do SUS. A todos os cidadãos é garantido o direito à saúde – direito fundamental indissociável do direito à vida – sendo dever do Estado, com atuação conjunta e solidária das esferas institucionais da organização federativa, efetivar políticas socioeconômicas para sua promoção, proteção e recuperação. A proteção à saúde, que implica na garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento, integra os objetivos prioritários do Estado. Inteligência da Constituição Federal de 1998, artigos 5º, caput, 6º, e 196 e seguintes.” (AC nº 1.0145.04.174142-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Nepomuceno Silva, DJ 28/04/2005)

“MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, aí incluídos os três níveis da federação, com a disponibilização dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, incluindo internação em UTI, constituindo violação da ordem constitucional a negativa do tratamento, na hipótese.
2. Preliminares rejeitadas, sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.” (AC/RN nº 1.0607.12.000162-5/001, 8ª CCív/TJMG, relª. Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, DJ 13/09/2012)”

4)Edital do IX Exame:

http://img-oab.fgv.br/270/Edital%20do%20IX%20Exame%20de%20Ordem%20Unificado.pdf

Importante observar o item 4.2.6 do edital. O mesmo escreve :

“4.2.6 Nos casos de propositura de peça INADEQUADA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento liminar POR INÉPCIA, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de RESPOSTA INCOERENTE COM A SITUAÇÃO ou de AUSÊNCIA DE TEXTO, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão.”

Conforme explicado, a apresentação de um MS não se enquadra em nenhum dos casos do edital, logo a prova deveria ter sido corrigida normalmente e os pontos atribuidos. Fundamentar a petição problema com um Mandado de Segurança não é uma solução inadequada ao problema proposto, não iria gerar inépcia do mesmo na vida prática do advogado e , por consequência, não é uma resposta inadequada ao problema.

A possibilidade de uma gabarito duplo não é exceção ao procedimento adotado pela banca. Importante demonstrar que no V exame da OAB na mesma matéria e no atual exame, na matéria Direito Tributário, tal procedimento foi adotado, ou seja, o examinando demonstrando a viabilidade de mais de uma meio jurídico não o prejudicou:

http://img-oab.fgv.br/270/20130322065555-tributari-2050170994.pdf ( Atual exame. Prova de Direito Tributário)
http://estaticog1.globo.com/2011/12/19/oab/PadraodeRespostaDireitoConstitucional.pdf( V Exame. Gabarito Duplo. Prova Direito Constitucional. Observação: o caso em questão envolvia a possibilidade de um Mandando de Segurança e uma Ação Ordinária. Isso não impediu que a banca permitisse, de forma justa e correta, um duplo gabarito para os examinandos que optaram por ações diferentes que alcançassem o mesmo objetivo.).

Dado todo o exposto, peço a atenção da SBT sobre o assunto, pois envolve uma grande injustiça com os examinandos e demonstra a total abitrariedade da banca FGV e o total descaso da OAB com o exame justo. Os dados reportados onde aferem 90 por cento de reprovação são inverídicos, porque grande parte dessa veio por meio erro crasso contido no gabarito que gerou muitas reprovações. Os examinandos pedem o apoio da ilustre Rede Globo o mais rápido que for possível, pois o prazo final da correção dos recurso se encerra no dia 05/04 e . conforme demonstado, existe o grande risco desses recursos não serem corrigidos unica e exclusivamente por falta de comprometimento da FGV e da OAB em reconhecer o erro cometido.

No dia 02/04, as 15 horas, será feita uma audiência na seccional da OAB/DF a respeito desse erro no gabarito que está prejudicando várias pessoas. Gostaria de saber o interesse do SBT em cobrir esta audiência entre os examinandos e a Presidente da Comissão do Exame da Ordem do DF.

Me disponho a todos os esclarecimentos que o SBT necessitar

Desde já agradeço pela atenção.

Gustavo Henrique Dutra Dantas.

“considerando que os agentes estatais no exercício de suas funções públicas, muitas vezes se arvoram em legislar ou expedir normas sobre assuntos que interferem direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto nucleado na Constituição, faz-se necessário garantir a todas as Associações Religiosas de caráter nacional o direito subjetivo de promoverem ações para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais conferidos a todos os cidadãos indistintamente e coletivamente aos membros de um determinado segmento religioso, observados o caráter nacional de sua estrutura.”

No entanto eu desconheço qualquer legislação ou mesmo projeto de uma que “interfere no sistema de liberdade religiosa ou de culto nucleado”, se alguém conhece por favor conte-me mais sobre…

Acredito que o artigo Art. 103 da Constituição já esteja englobando todo e qualquer brasileiro representado por aquelas instituições, inclusive os membros de associações religiosas, por que eles acham que precisam de mais privilégios para isso? Adoraria ouvir uma explicação plausível para isso.

Bento 16 assumiu o cargo de Papa em abril de 2005 aos 75 anos, após ser declarado a morte de João Paulo 2º.

Bento XVI já é o quarto Papa que renuncia o pontificado. Antes, o Papa Ponciano deixou a liderança da Igreja Católica no ano de 235. Após ele vieram Celestino V em 1294 e Gregório XII em 1415.

Então fica a dica, e espero que os jovens tirem bom proveito.

biografia.ahistoria.com.br

Lente em destaque:

http://www.animehall.com.br/lente-sharingan-itachi-sasuke-kakashi-naruto.html

No dia 15 de dezembro um usuário anônimo do orkut publicou em uma comunidade que o vencedor da mega sena da virada seria de Aparecida de Goiânia – GO. Segundo esse usuário anonimo, seu tio que é um dos diretores que ficou responsável pelo concurso da “Mega da Virada”, garantiu que o vencedor seria da cidade Aparecida de Goiânia.

Abaixo segue a shot e o link da comunidade do orkut que rolou essa situação.

Veja abaixo que o post do anonimo ainda esta no orkut na comunidade Cartola FC.
http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs?cmm=110751696&tid=5822122362115289209&na=3&npn=10&nid=110751696-5822122362115289209-5822127439446774315

Será uma fraude na Mega da virada ou uma incrível coincidência?
Muito internautas levantam a hipótese de alguém de Aparecida de Goiânia ter cercado a Mega Sena a ponto de ter feito todos os jogos possíveis. Assim o tal usuário do Orkut já saber de onde viria o tal ganhador.

No self-service da boo-box, você define o valor que quer investir, visualiza os resultados possíveis para cada investimento e configura sua campanha em poucos minutos. Com ele você pode segmentar a veiculação de seus anúncios de acordo com a localização e perfil de seu público-alvo e até mesmo criar as peças da campanha. É uma ferramenta de baixo custo, com alto poder de segmentação e liberdade criativa.

A boo-box também tem pacotes especiais para startups, planos que combinam anúncios em sites e blogs e tweets patrocinados e tem um custo mais acessível, ideal para quem está empreendendo.
Para conhecer mais ou criar uma campanha no self-service, é só visitar http://boo-box.com/anuncie. Já para conhecer os pacotes para startups, basta acessar http://boo-box.com/startups/pt.

Leia Mais:
Empreendedorismo – A Realidade que inspira
Empreendedorismo – Não se preocupe com a idade
Dicas Para Empreendedores – Quem Te Inspira?
Dicas Para Empreendedor – Leituras que valem a pena
Dicas Para Empreendedores – Compartilhe as suas dificuldades
Dicas Para Novos Empreendedores – Seja sempre Humilde
Dicas Para Novos Empreendedores – Trabalhar em Equipe
Dicas de Empreendedorismo – Plano de Negócios
Empreendedorismo – Ache Pessoas que Estavam em seu Lugar
Empreendedores – Seja Acelerado, mas tenha Paciência
Para ser um Empreendedor, Aprenda com os Erros
Empreendedor de Sucesso – Encontre suas Paixões
Dicas aos Novos Empreendedores – O Poder do Networking
Dicas de Empreendedorismo – Esqueça o Glamour
Empreendedorismo – Detalhes que fazem a diferença
Dicas de Empreendedorismo – O maior Erro de Todos
Dicas de Empreendedorismo – Saia da sua zona de conforto
Dicas de Empreendedorismo – Impressione e Tenha iniciativa
Empreendedorismo – Procure Talentos
Empreendedorismo – Invista em Publicidade

Autora da Obra: Bel Pesce

Junte-se aos talentos, que tudo ficara mais fácil.

Leia Mais:
Empreendedorismo – A Realidade que inspira
Empreendedorismo – Não se preocupe com a idade
Dicas Para Empreendedores – Quem Te Inspira?
Dicas Para Empreendedor – Leituras que valem a pena
Dicas Para Empreendedores – Compartilhe as suas dificuldades
Dicas Para Novos Empreendedores – Seja sempre Humilde
Dicas Para Novos Empreendedores – Trabalhar em Equipe
Dicas de Empreendedorismo – Plano de Negócios
Empreendedorismo – Ache Pessoas que Estavam em seu Lugar
Empreendedores – Seja Acelerado, mas tenha Paciência
Para ser um Empreendedor, Aprenda com os Erros
Empreendedor de Sucesso – Encontre suas Paixões
Dicas aos Novos Empreendedores – O Poder do Networking
Dicas de Empreendedorismo – Esqueça o Glamour
Empreendedorismo – Detalhes que fazem a diferença
Dicas de Empreendedorismo – O maior Erro de Todos
Dicas de Empreendedorismo – Saia da sua zona de conforto
Dicas de Empreendedorismo – Impressione e Tenha iniciativa
Empreendedorismo – Procure Talentos
Empreendedorismo – Invista em Publicidade

Autora da Obra: Bel Pesce